TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

O presente instrumento dispõe sobre a oferta do(s) produto(s), direitos e deveres das partes, autorizações e aceites quanto à escolha do material disponibilizado no site https://exatas.xyz, análise prévia de seu conteúdo, inscrição e forma de pagamento.

São partes neste contrato:

A EXATAS – INTERAÇÃO E APRENDIZADO LTDA. ME, inscrita no CNPJ 27.807.302/0001-22, com sede em Porto Alegre/RS, de agora em diante denominada como EXATAS.
E de outro lado,
O USUÁRIO: aquele devidamente cadastrado e identificado no requerimento de inscrição, aderente aos presentes Termos e Condições Gerais da EXATAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. Este contrato tem por objeto esclarecer a prestação de serviços educacionais em favor do USUÁRIO para o acesso ao conteúdo disponibilizado no website com a finalidade de estudo e aprendizado, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, com base na boa-fé e equilíbrio contratual a fim de produzir efeito jurídico.

1.2.O objeto deste contrato será disponibilizado de forma virtual, através do website: (https://exatas.xyz) desde que respeitadas as regras e formas de uso.

1.3. Realizado o devido cadastro, aceite e confirmação do pagamento o USUÁRIO poderá acessar o material exclusivo através de login e senha criados por este.

1.4. Cada assinatura realizada dará direito a uma conta pessoal que permitirá o uso individual por um equipamento, ou seja, se o usuário tentar logar em mais de um equipamento ao mesmo tempo, um deles será desconectado.

1.5.O USUÁRIO se obriga a observar as disposições do presente Termo de Uso declarando ter conhecimento do material ofertado pela EXATAS conforme descritivo dos materiais disponíveis em ambiente aberto no site.

1.6.O USUÁRIO poderá optar pela modalidade mensal ou semestral e seu acesso será de forma irrestrita a contar da contratação do serviço e do respectivo pagamento.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO

2.1. O USUÁRIO, ao preencher todos os dados necessários para inscrição e com o devido pagamento, estará concordando com as regras, termos e condições para uso do material disponível, tornando o contrato válido e eficaz. Com a efetivação da inscrição, entende-se que houve a concordância do pagamento e todas as condições e termos do contrato.

2.2. Caso a EXATAS verifique o uso indevido ou qualquer tipo de fraude efetuada pelo USUÁRIO e/ou que descaracterize o material ofertado, sua inscrição será automaticamente cancelada.

2.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que é necessário informar o correio eletrônico (e-mail) válido para contatos, mantendo-o sempre atualizado, bem como possuir capacidade legal para contratar o serviço.

2.4. Aos menores de 18 anos, faz-se necessário a representação ou assistência do responsável para aderir ao serviço ofertado.

2.5. O USUÁRIO, ao efetuar sua inscrição, concorda que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de ter optado por não usar o material por razões que não sejam imputadas a EXATAS.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. O USUÁRIO terá direito a acessar o material de forma irrestrita de acordo com o plano contratado.


CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Efetivada a inscrição e o pagamento aprovado pela operadora, o USUÁRIO terá acesso ao material disponibilizado pela EXATAS através do registro de seu login e senha.

4.2. O USUÁRIO é o responsável legal pelos seus dados de acesso comprometendo-se a manter os dados cadastrais atualizados.

4.3. O acesso será bloqueado se verificado que o USUÁRIO utilizou o material indevidamente causando danos à EXATAS, passando a responder civil e criminalmente perante esta.

4.4. O conteúdo disponibilizado é de propriedade exclusiva da EXATAS, sendo vedada sua reprodução, revenda ou venda, distribuição, inserir ou possibilitar a inclusão de dados falsos, dados de transmissão, exibição, modificação, divulgação e armazenamento, salvo prévia autorização formal da EXATAS.

4.5. Verificado o uso indevido, a EXATAS poderá cancelar motivadamente o presente contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos causados e de serem tomadas as medidas cabíveis.

4.6. A EXATAS não garante que o uso de seus serviços seja ininterrupto ou isentos de erros, bem como a atualidade e exatidão de seus conteúdos, porém, tão logo seja identificado algum problema, esta tomará as medidas cabíveis para sanar o ocorrido.

4.7. Todos os resultados / simulações computacionais são para uso exclusivamente didático e pedagógico, sendo vedado o uso comercial e/ou profissional pelo USUÁRIO.


CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES DO SERVIÇO CONTRATADO

5.1. O USUÁRIO pagará como forma de contraprestação de serviços, objeto deste contrato, o valor descrito no ato da inscrição.

5.2. O preço pago em contraprestação ao serviço contratado independe de sua respectiva utilização.

5.3. A forma de pagamento será através do Wirecard, responsável legal pelos dados financeiros que lhes forem fornecidos.

5.4. A EXATAS reserva-se o direito de alterar no website os valores a serem praticados a qualquer momento.


CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EXATAS

6.1. Compete à EXATAS, disponibilizar o acesso ao conteúdo pedagógico após efetiva confirmação da inscrição do USUÁRIO que respeitou e concordou com todas as exigências objeto deste contrato, levando em conta o item 4.6.

6.2. A EXATAS se compromete a prestar informações solicitadas pelo USUÁRIO o mais breve possível, dentro dos limites técnicos. Ressaltando que a EXATAS não é um sistema de monitoria ou de tutoria para qualquer tipo de USUÁRIO.

6.3. A EXATAS não se responsabiliza pelos danos causados de qualquer natureza, ocasionados pela utilização incorreta do USUÁRIO.

6.4. O resultado das interações, ou seja, das calculadoras, é suscetível a possíveis “bugs” do software de base Sagemath, assim como podem ocorrer erros da programação da interação, apesar de serem desenhadas com o máximo de cuidado. Também não é possível garantir que as interações cubram todas as possibilidades e resolvam todas as questões matemáticas.

6.5. A EXATAS não garante que o servidor de acesso sempre funcione uma vez que este serviço é mantido por terceiros, levando em contata o item 4.6.

6.6. A EXATAS é isenta de responsabilidade por danos decorrentes dos sistemas tecnológicos.

6.7. A EXATAS não se responsabiliza e não autoriza o uso do material em provas ou gabaritos e tampouco pelo resultado acadêmico do USUÁRIO, bem como em concursos ou uso comercial de engenharia para cálculos técnicos profissionais, eis que o objeto deste contrato representa apenas uma ferramenta de estudo.

6.8. A EXATAS não se responsabiliza por opiniões pessoais do USUÁRIO.

6.9. Caso houver alterações nos termos de uso e da política de privacidade A EXATAS manterá o usuário informado por email.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados diretamente pelo site da EXATAS.

7.2. É de total responsabilidade do USUÁRIO a análise prévia do material ofertado, para isso valendo-se do conteúdo não exclusivo, avaliando se possui interesse no conteúdo e pré-requisitos suficientes para acompanhar o conteúdo, devendo: 7.2.1. Utilizar-se de equipamentos e softwares atualizados, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à internet e ter e-mail para contato.

7.3. Ao USUÁRIO é vedado manifestar-se de forma a propagar atitudes caluniosas, vexatórias, raciais, discriminatórias, obscenas, coletar dados de outros contratantes, divulgar materiais divergentes, se valer de técnicas que violem a segurança do ambiente com a finalidade de sabotar a capacidade de processamento, enviar mensagens que fogem aos padrões éticos e de bons costumes, devendo respeitar as normas de convívio social, sob pena de imediata rescisão contratual, sem aviso prévio e sem direito à devolução onde este responderá ainda por perdas e danos.


CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1. É facultado à EXATAS rescindir o contrato em razão do descumprimento das obrigações contratuais e legais por parte do USUÁRIO, ficando este obrigado a pagar multa rescisória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato calculado sobre os meses faltantes para o término do contrato.

8.2. Conforme o art.49 do Código de Defesa do Consumidor, poderá o USUÁRIO exercer seu direito de arrependimento e rescindir o contrato no prazo de 07(sete) dias contados do preenchimento e do requerimento da matrícula. 8.2.1. Neste caso, o USUÁRIO receberá em até 60(sessenta) dias úteis a devolução integral do valor comprovadamente pago, considerando como termo inicial o dia do arrependimento.

8.3. Caso tenha ultrapassado os 07(sete) dias do direito de arrependimento e o USUÁRIO decida rescindir o contrato, este deverá solicitar o cancelamento à EXATAS, devendo pagar multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.


CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida, litígio ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


Porto Alegre, 20 de julho de 2020